norma nº 3033/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
99.194,98 (noventa e nove mil 
cento e noventa e quatro reais e 
noventa e oito centavos) inclui 
no PPA na LDO e LOA Exercício 
2012 e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS 
2.101 – Aquisição de medicamentos e materiais ambulatoriais 
3.3.90.32.00.00.00.00.0040-428 – Material de distribuição gratuita 
.........................................................................................................R$ 40.000,00 
02 – Auxílios e convênios 
1.193 – Incentivo a atenção básica - PIES 
3.3.90.39.00.00.00.00.4011-429 - 
.........................................................................................................R$ 49.003,98 
04 – Departamento Municipal do Meio Ambiente 
1.169 – Diabetes Melittus – Controle de Diabetes 
3.3.90.30.00.00.00.00.4051-433 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 10.191,00 
Total da abertura de crédito .......................................................R$ 99.194,98 
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no 
PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2012. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o 
art. 1º, a previsão de arrecadação referente a recursos destinados pelo 
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 49.003,98 (quarenta e nove 
mil e três reais e noventa e oito centavos), o excesso de arrecadação 
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no valor de R$ 10.191,00 (dez mil cento e noventa e um reais), 
juntamente com a redução na seguinte dotação orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS 
2.005 – Saúde Pública 
3.3.90.30.00.00.00.00.0040-376 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 40.000,00 
Total da redução..........................................................................R$ 99.194,98
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de janeiro de 
2012.
 Aluísio Cezar Caleffi Valle 
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 23 de janeiro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 23/01/2012 a 23/02/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração