norma nº 2111/2005

 
LEI MUNICIPAL Nº 2.111/05 DE 08 DE ABRIL DE 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores mensais para a
Indústria de Calçados Val Ltda”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à empresa
Indústria de Calçados Val Ltda, pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.441.938/0001-06, instalada na Rua Franklin Siliprandi, nesta cidade, com atuação no fabrico de
calçados, o valor de R$ 900,00(novecentos reais).
Art. 2º - O repasse do valor referido no artigo anterior servirá para a beneficiária custear
parte do pagamento do transporte da matéria-prima utilizada pela empresa para o fim de fabricar calçados.
Art. 3º - O prazo de vigência do repasse será de 01 de março de 2005 a 01 de março de
2006, admitindo-se a prorrogação do presente repasse, com as devidas justificativas.
Art. 5º - Para viabilizar o acesso ao repasse autorizado pela presente lei a empresa
beneficiária deverá apresentar simples requerimento junto ao Setor Fazendário da Prefeitura. O pagamento
será efetuado até o 10º dia útil do mês subseqüente, mediante a apresentação, no setor competente da
Prefeitura Municipal, de documento fiscal que comprove a utilização da verba para o fim autorizado por
esta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
á 01 de março de 2005.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de abril de 2005.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração