norma nº 2113/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.113/05 DE 08 DE ABRIL DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de
Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal de Agricultura:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
2043 – Assistência aos Produtores
3.25.33.50.43.00.00.00- Subvenções Sociais.
R$ 2.000,00
OBJETIVO: Repassar recursos financeiros de R$2.000,00(dois mil reais) para o
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Constantina – STR, devido a situação de Emergência
decretada no Município.
Total.......................................................................R$2.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial a redução na seguinte
dotação orçamentária:
07- Secretaria Municipal de Agricultura
01- Secretaria Municipal de Agricultura
2.043 – Assistência aos Produtores
4.4.90.52.00.00.00-Equipamento e Material Permanente
R$ 2.000,00
Total.......................................................................R$2.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de abril de 2005.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração