norma nº 2123/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.123/05 DE 20 DE MAIO DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal de Agricultura:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
1011 – Telefonia Rural
3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo
R$ 5.000,00
OBJETIVO: Servirá o Presente Credito Especial para empenhar despesas com
manutenção e reparos nas linhas telefônicas do interior do Município conforme
programa de Telefonia Rural.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial a redução na
seguinte dotação orçamentária:
07- Secretaria Municipal de Agricultura
01- Secretaria Municipal de Agricultura
2.042 – Patrulha Agrícola
3.3.90.39.99.00.00.00-205- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 5.000,00
Total.......................................................................R$5.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de maio de 2005.
Alfeu Três
 Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração