norma nº 2126/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.126/05 DE 20 DE MAIO DE 2005.
“Autoriza o Município de Constantina Proceder a Alienação de Bem
 Móvel.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder
a alienação de bem móvel inservível, com as seguintes características: 01(um) aparelho
de Raio X, modelo TRAF, Código CRX100mA/90Kv-Série 595, fabricado pela empresa
CRX Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalares.
Art. 2º - A presente alienação reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e
alterações posteriores.
Art. 3.º - O lanço mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observado para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de maio de 2005.
Alfeu Três
 Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração