norma nº 2128/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.128/05 DE 20 DE MAIO DE 2005.
“Autoriza o Legislativo a promover reposição e reajuste salarial aos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral de que trata o
Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, no índice de 5,92%(cinco vírgula noventa e dois
por cento).
Art. 2.º - Concede reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal no
índice de 4,08%(quatro vírgula zero oito por cento).
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5.º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de maio de 2005.
Alfeu Três
 Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração