norma nº 2130/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.130/05 DE 25 DE MAIO DE 2005.
“Autoriza o Legislativo promover reposição aos subsídios dos
Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos Vereadores,
fixados pela Lei Municipal n.º 2.074/05, em 2,4% (dois virgula quatro por cento), passando a
ser de:
I - Presidente da Mesa Diretora R$ 1.594,37.
II - Vereadores R$ 960,61.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de maio de 2005.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração