norma nº 2131/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.131/05 DE 25 DE MAIO DE 2005.
“Concede Reposição Salarial aos subsídios dos Secretários Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica concedido aos Secretários Municipais a revisão geral de que trata o
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 5,92% (cinco virgula noventa e dois
por cento).
Art. 2º - Concede reajuste salarial aos Secretários Municipais no índice de 4,08%
(quatro virgula zero oito por cento).
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de maio de 2005.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração