norma nº 2132/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.132/05 DE 03 DE JUNHO DE 2005.
“Abre Credito Especial na Secretaria Municipal da Fazenda
e Administração.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal da Fazenda e Administração:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
 2009 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.36.07.00.00.00- Estagiários
R$ 7.560,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
 2006 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.36.07.00.00.00- Estagiários
R$ 3.780,00
OBJETIVO: Esta Lei servirá para efetuar o pagamento referente à contratação de
estagiários conforme convênio com CIEE, e lei autorizativa nº 2.110/05, que dispõe
sobre as referidas contratações.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial a redução na
seguinte dotação orçamentária:
14- Reserva de Contingência
01- Reserva de Contingência
2.079 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00-303- Reserva de Contingência
R$ 11.340,00
Total.....................................................................R$11.340,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de junho de 2005.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração