norma nº 2133/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.133/05 DE 17 DE JUNHO DE 2005.
“Autoriza o Município de Constantina a Repassar Recursos
para a Família de JANDIR SÉRGIO JORDANI.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Constantina a repassar o valor de
até R$ 2.000,00(dois mil reais) para cobertura de despesa de viagem à cidade do Rio de
Janeiro aonde a família de Jandir Sergio Jordani – RG 4005061851-SSP-RS e CPF
182.096.700-00, tentará localizar a filha GISELE JORDANI desaparecida desde o dia 01
de junho de 2005.
Art. 2º - O presente repasse está sustentado no fato de que a família é
extremamente carente e o fato está causando grande comoção na sociedade
Constantinense.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2064 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.01.00.00.00 – 281 – Auxilio a Pessoa Física
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de junho de 2005.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração