norma nº 3089/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.089, DE 20 DE JULHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 340.614,64 
(trezentos e quarenta mil seiscentos e 
quatorze reais e sessenta e quatro 
centavos) e aponta recursos”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura 
01 – Sec. Municipal da Agricultura 
1.201 – SDR Irrigações – microaçudes 
3.3.90.39.00.00.00.00.1209-480 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.........................................................................................................R$ 61.911,64 
2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura 
3.3.90.30.00.00.00.00.1210-481 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.1210-482 – outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.........................................................................................................R$ 10.000,00 
 
2.065 – Patrulha Agrícola 
4.4.90.52.00.00.00.00.1209-478 – Equipamentos e material permanente 
.......................................................................................................R$ 162.703,00 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
2.038 – Abertura, ampliação, melhoramento de estradas vicinais 
3.3.90.30.00.00.00.00.1197-477 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 71.000,00 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Secretaria Municipal da Administração 
1.017 – Manutenção de Assessoria e Consultoria 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-265 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.........................................................................................................R$ 25.000,00 
Total da abertura de crédito....................................................R$ 340.614,64 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo o 
excesso de arrecadação no valor de R$ 61.911,64 (sessenta e um mil novecentos e onze 
reais e sessenta e quatro centavos) provenientes de convênio para a implantação de 
sistema de irrigação – microaçudes, celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande 
do Sul através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo 
– SDR, excesso de arrecadação no valor de R$ 140.000,00 (cento e sessenta e dois mil 
setecentos e três reais) provenientes do Convênio nº. 21893100121, objetivando a 
aquisição de equipamentos agrícolas, celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande 
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do Sul através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo 
– SDR, excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) proveniente de 
recursos oriundos de patrocínio do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul 
para realização de Seminário de Agricultura, excesso de arrecadação no valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) proveniente de recursos da Consulta Popular 
2010/2011 para conservação de vias de acesso, excesso de arrecadação no valor de R$ 
22.703,00 (vinte e dois mil setecentos e três reais) a título de contrapartida do Convênio 
nº. 21893100121 – SDR, juntamente com a redução nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura 
01 – Sec. Municipal da Agricultura 
2.038 – Abertura, ampliação, melhoramento de estradas vicinais 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-69 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 1.520,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-68 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
 .........................................................................................................R$ 4.480,00 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.133 – Aquisição de equipamentos e máquinas 
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-447 – Equipamentos e material permanente 
.........................................................................................................R$ 8.100,00 
1.142 – Sinais de televisão 
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-249 – Equipamentos e material permanente 
.........................................................................................................R$ 4.405,00 
2.030 – Vias públicas 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-347 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.........................................................................................................R$ 4.495,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-345 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 8.000,00 
Total da redução......................................................................R$ 340.614,64 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 20 de julho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 20/07/2012 a 
20/08/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração