norma nº 2140/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.140/05 DE 01 DE JULHO DE 2005.
“Altera redação dos artigos 34 e 39, da Lei Municipal nº
2.028/04.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - O Art. 34 da Lei Municipal nº 2.028/04, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 - O profissional de Educação que atuar em unidade de ensino que exija
deslocamento de sua residência até a escola, acima de 3 (três) quilômetros, perceberá
como gratificação de deslocamento, os seguintes percentuais sobre o Padrão de
Referência fixado pelo Art. 32 da Lei Municipal nº 2.028/04.
I – de 03 (três) a 07 (sete) quilômetros de distância, 10% (dez por centro).
II- de 07 (sete) a 14 (catorze) quilômetros, 15% (quinze por cento).
III- acima de 14 (catorze) quilômetros, 20% (vinte por cento).
Parágrafo Único: o professor ou servidor que usufruir do transporte escolar
gratuito para efetivar o deslocamento previsto neste artigo não fará jus à Gratificação de
deslocamento”.
Art. 2º - O inciso II, do Art. 39 da Lei Municipal nº 2.028/04, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 39 – (...)
I –
II- vencimento mensal correspondente ao nível de sua titulação, verificado no
momento da contratação, conforme o que estabelece o Art. 31 da Lei Municipal nº
2.028/04.
III –
IV –
V -
Art. 3º - a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de julho de 2005.
 Alfeu Três 
 Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração