norma nº 2144/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.144/05 DE 08 DE JULHO DE 2005.
“Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 40 da lei
municipal nº 1.437/94.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 40 da Lei
Municipal nº 1.437/94.
Art. 40 - ..........................
§ 7º - O exercício da atividade de que trata o parágrafo 1º do artigo 40, da Lei
Municipal nº 1.437/94, não poderá localizar-se:
a) Nas ruas que contornam a Praça Getúlio Vargas;
b) Nas ruas Francisco Anziliero e Dirceu Bertinato, trecho compreendido entre a
rua Canídio R. De Almeida e Av. Presidente Vargas;
c) Na extensão do terminal rodoviário municipal, trecho compreendido da
esquina da rua Dirceu Bertinato até a Av. João Maffessoni;
d) 100 (cem) metros dos estabelecimentos comerciais com o mesmo segmento ou
similar, com atividade permanente no Município.
§ 8º - o Executivo Municipal poderá definir um ou mais local para as atividades
ambulantes, respeitados os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 9º - Excetua-se dos limites estabelecidos no § 7º o comércio ambulante
licenciado, na forma da lei, vinculado e exercido por estabelecimento comercial
com atividade permanente no Município de Constantina, e para as produtos
vinculadas ao artesanato produzido no Município de Constantina, quando
comercializado diretamente pelo artesão ou associação vinculada.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de julho de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração