norma nº 2148/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.148/05 DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
“Altera o ¨Caput¨ do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.791/2002,
acrescentando os incisos I, II, III e IV e o § 5º, e revoga a lei
2.056/04”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - O ¨Caput¨ do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.791/2002, passa a viger com
a seguinte redação, com acréscimo dos incisos I, II, III e IV e o § 5º:
¨Art. 14 – As contribuições previdenciárias do Município e dos Servidores, de
que tratam os incisos I e II do Artigo anterior, serão:
I - para o ano de 2005, o total de 29,57% (vinte e nove virgula cinqüenta e
sete por cento), sendo da parte do Município 18,57% (dezoito virgula cinqüenta e
sete por cento) e da parte dos servidores 11% (onze por cento), respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de Contribuição;
II- para o ano de 2006, o total de 32% (trinta e dois por cento), sendo da
parte do Município 16% (dezesseis por cento) de contribuição patronal e 5% (cinco
por cento) de contribuição para recuperação de passivo atuarial, e da parte dos
servidores 11% (onze por cento), incidentes, respectivamente, sobre a totalidade da
remuneração de Contribuição;
III- para o ano de 2007, o total de 34,08% (trinta e quatro virgula oito por
cento), sendo da parte do Município 17,58 (dezessete virgula cinqüenta e oito por
cento) de contribuição patronal e 5% (cinco por cento) de recuperação de passivo
atuarial, e da parte dos servidores 11,50 (onze virgula cinqüenta por cento),
incidentes, respectivamente sobre a totalidade da remuneração de Contribuição.
IV – A contribuição de 5% (cinco por cento) de contribuição para recuperação
de passivo atuarial, prevista nos incisos II e III, são classificadas a título de
contabilização da seguinte forma 3,2% (três virgula dois por cento) para
amortização de passivo atuarial e 1,8% (um virgula oito por cento) para
amortização da dívida.
§ 5º - Incidirá contribuição exclusiva do inativo e pensionista sobre a parcela de
proventos de aposentadoria e pensões que exceder o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o Art. 201 da
Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores
ativos.”
Art. 2° - As contribuições referidas no inciso IV do art. 14 da Lei 1.791/2002, com
as alterações promovidas por esta lei, não fazem referencia aos parcelamentos existentes
nas Leis Municipais n° 1.978/2003 e 2.147/2005.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal Nº 2.056/04.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de agosto de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração