norma nº 2160/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.160/05 DE 26 DE AGOSTO DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Industria e Comércio.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
seguinte projeto/atividade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.026 – Incentivo à Instalação de Indústrias
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Total.....................................................................R$12.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.044 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.1.90.11.74.00.00.00-211-Subsídios
Total.....................................................................R$12.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de agosto de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração