norma nº 2166/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.166/05 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
seguinte projeto/atividade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.012 – Eletrificação Rural
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Total.....................................................................R$35.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior o excesso de arrecadação referente convênio com o Estado do Rio Grande
do Sul / Consulta Popular para Eletrificação Rural cujo valor já foi liberado.
Total.....................................................................R$35.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração