norma nº 2168/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.168/05 DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial Na Secretaria Municipal
de Obras”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Credito Especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação- SMOV
02 – Departamento de Estradas e Rodagem
1.031 – Infraestrutura Urbana- Ministério das Cidades
4.4.90.51.00.00.00.00 –Obras e Instalações
Total......................R$39.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 –Obras e Instalações- Contrapartida
 Total......................R$13.142,00
Total....................................................................R$52.142,00
Objetivo – Executar o Convênio com o Ministério das Cidades, que tem como
objeto a Implantação ou Melhoria de Obras de Infraestrutura urbana, contrato de
repasse nº 174.161.04/2005/Ministério das Cidades / Caixa.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação à maior no valor do convênio de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), e a contrapartida será reduzida da seguinte dotação
orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação- SMOV
04 – Fundo Municipal de Habitação
2.023 – Programa Habitacional
4.4.90.51.00.00.00.00- 119 - Obras e Instalações
Total......................R$13.142,00
Total.....................................................................R$52.142,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de setembro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração