norma nº 2173/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.173/05 DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária e
Aponta Recursos.”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária :
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde
1.013 – Plantão Médico
3.3.50.43.00.00.00.00-228 – Subvenções Sociais
Total......................................................................R$ 4.274,00
2.047 – Saúde Pública
3.1.90.11.01.01.00.00-229- Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores
Total....................................................................R$ 74.500,00
Total ...................................................................R$ 78.774,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a Suplementação de que trata o artigo anterior
a previsão de arrecadação à maior.
Total ...................................................................R$ 78.774,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de outubro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração