norma nº 3057/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.057, DE 20 DE ABRIL DE 2012. 
“Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar contratação 
emergencial e temporária e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a seguinte 
contratação emergencial e temporária, para suprir necessidade da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
I. Área II: Séries Finais do Ensino Fundamental: 
a) 01 (um) Professor de Ciências, séries finais do ensino 
fundamental, com habilitação específica, para jornada de 
trabalho de 22 horas semanais. 
Art. 2º. A contratação constante no artigo anterior será em caráter 
suplementar, a título precário para suprir deficiências momentâneas nos 
quadros de servidores municipais. 
Art. 3º. A contratação será em caráter emergencial e temporário 
com prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por 
igual período, se verificada a persistência da insuficiência nos respectivos 
quadros de servidores do Município. 
Art. 4º. As contratações reger-se-ão pela legislação pertinente e, 
em especial, pelas Leis Municipais nº. 1.646/2000, 1.790/2002, 
1.835/2002, 2.028/2004. 
Art. 5º. A remuneração de será a prevista para o cargo conforme 
previsão do quadro de servidores municipais, correndo a despesas por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º. Os critérios de seleção seguirão o processo seletivo já 
realizado pela Administração Municipal.
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Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 
2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 20 de abril de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
20/04/2012 a 20/05/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração