norma nº 2185/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.185/05 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Autoriza o Município de Constantina a reduzir a percentagem
de recuperação do custo de obra a título de “Contribuição de
Melhoria”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos contribuintes
diretamente beneficiados, moradores das Ruas Jacó Algarve, Monteiro Lobato e Bento
Rodrigues De Almeida e Alberto Pasqualini, a titulo de “Contribuição de Melhoria” o
percentual de 33%(trinta e três por cento) do custo da obra para moradores da margem
da esquerda , 33% (trinta e três por cento) para os da margem direita e 34%(trinta e
quatro por cento) para o Município de Constantina.
Art. 2.º - O benefício concedido por esta Lei está fundado no parágrafo 2º do
art. 9º da Lei Municipal nº 1.977/03, de 09 de dezembro de 2003.
Art 3.º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de novembro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração