norma nº 2190/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.190/05 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
“Acrescenta Artigo 40-A E §§, às Disposições Gerais e
Transitórias da Lei Municipal 2.028/04, de 02 de abril de
2004”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Acrescenta o Artigo 40-A e §§, às “Disposições Gerais Transitórias” da
Lei Municipal nº 2.028/04, de 02 de abril de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 40-A – Os integrantes do Magistério Público Municipal que na data de 02 de
abril de 2004 estavam há 08(oito) anos, ou mais, no cargo não precisam cumprir o
interstício de tempo consignado no artigo 11 da Lei Municipal 2.028/04 para fazer jus à
promoção para “classe” seguinte a que estava colocado na data de 02 de abril de 2004.
§1º – Será promovida a soma de todo o tempo de serviço efetivo no Município, para
fins de promoção à “classe” seguinte, dos integrantes do Magistério Público Municipal que
se enquadrem caput do Art. 40-A.
§ 2º – Os integrantes do Magistério Público Municipal que tiverem tempo de serviço
excedente para fins de enquadramento na “classe” seguinte a que estava colocado na data
de 02/04/2004 utilizarão este tempo excedente no somatório do interstício da “classe”
seguinte.
§ 3º - Todos os demais requisitos exigidos para o fim de promoção de classe,
ditados pela Lei Municipal 2.028/04, de 02 de abril de 2004 permanecem inalterados.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contarão a partir de 02 de abril de 2004.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de novembro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração