norma nº 2195/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.195/05 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes
Dotações Orçamentárias :
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
1.018 – Salário Educação – FNDE
3.3.90.39.00.00.00-166- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Total....................................................................R$ 22.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos
reais).
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração