norma nº 2201/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.201/05 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as seguintes
Dotações Orçamentárias :
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do MDE.
2.027 – Manutenção da Secretaria de Educação
4.4.90.52.00.00.00.00-150- Equipamentos e Material Permanente
Total........................................................................................R$ 15.000,00
2.030- Manutenção do Ensino Fundamental – MDE
4.4.90.52.00.00.00.00-160- Equipamentos e Matéria Permanente
Total........................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00- 158- Material de Consumo
Total........................................................................................R$ 30.000,00
1.007-Informatização das Escolas Municipais
4.4.90.52.00.00.00.00-122-Equipamentos e Material Permanente
Total........................................................................................R$ 40.000,00
 Total.......................................................................................R$ 95.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior a
previsão de excesso de arrecadação no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2005.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração