norma nº 2203/2005

LEI MUNICIPAL Nº 2.203/05 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
“Acrescenta o parágrafo 7º no Art. 4º da Lei
Municipal nº 1.437/94.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica acrescido no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.437/94, o § 7º.
Art. 4º - ....................
§ 1º - ........................
§ 2º - ........................
§ 3º - ........................
§ 4º - ........................
§ 5º - ..........................
§ 6º - ........................
§ 7 º - É excluído do cadastro para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano à parte da área constante no documento de propriedade, domínio ou posse, que
esteja localizada no passeio público.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2005.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração