norma nº 2206/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.206/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no Orçamento
do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
1.032 – Equipamentos para Agroindústrias
4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e Material Permanente
Total....................................................................R$ 69.937,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente - Contrapartida
Total....................................................................R$ 2.163,00
1.033- Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total....................................................................R$ 48.750,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente-Contrapartida
 Total......................................................................R$ 2.160,00
1.034- Prodesa
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total....................................................................R$ 28.275,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente-Contrapartida
 Total.........................................................................R$ 848,25
1.035- Construção de Quiosque
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e Instalações
Total....................................................................R$ 31.460,01
4.4.90.52.00.00.00.00- Obras e Instalações -Contrapartida
Total.........................................................................R$ 972,99
1.036- Equipamentos para Agroindústria do Leite e de Sucos
4.4.90.51.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total....................................................................R$ 70.181,44
4.4.90.51.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente-Contrapartida
Total......................................................................R$ 2.170,56
1.039- PRONAF- Central de Comercialização de Produtos Agrícolas
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações
Total..................................................................R$ 120.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações - Contrapartida
Total....................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total....................................................................R$ 95.250,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente-Contrapartida
Total......................................................................R$ 5.000,00
10- Secretaria de Assistência Social
03- Auxílios e Convênios
1.040- Centro de Atendimento a Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Total....................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações – Contrapartida
Total.........................................................................R$ 900,00
06- Secretaria da Educação e Cultura
04- Auxílios e Convênios
1.037- Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Total..................................................................R$ 114.151,06
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – Contrapartida
Total......................................................................R$ 3.530.45
09- Secretaria da Saúde
02- Auxílios e Convênios
1.038- Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total....................................................................R$ 37.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente- Contrapartida
Total......................................................................R$ 2.960,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
02 – Departamento de Estradas e Rodagens
1.029 – Infra- Estrutura Urbana – Ministério das Cidades
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e Instalações
Total....................................................................R$ 39.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações – Contrapartida
Total....................................................................R$ 13.142,00
1.030- PIMES- Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total..................................................................R$ 176.250,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e Material Permanente-Contrapartida
 Total....................................................................R$ 58.750,00
1.031- PIMES – Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e Instalações
Total..................................................................R$ 323.750,00
4.4.90.52.00.00.00.00- Obras e Instalações -Contrapartida
Total..................................................................R$ 108.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação á maior referente ao convênio nº
174.161-04/2005 do Ministério das Cidades de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), do
Projeto Fundo Pimes no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mais O Superávit
financeiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a previsão de arrecadação a maior
no valor de R$ 615.004,51(seiscentos e quinze mil com quatro reais e cinqüenta e um
centavos), referentes a convênios com os Ministérios da Agricultura, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da
Saúde, e a contrapartida será reduzida da seguinte dotação Orçamentária.
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total..................................................................R$ 210.597,25
Total das Reduções.........................................R$ 1.394.601,70
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2006.
Alfeu Três
 Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração