norma nº 2208/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.208/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no Orçamento
do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial:
11 – Fundo Próprio de Previdência Social
01 – Fundo Próprio de Previdência Social
2001- Fundo próprio de Previdência social
3.3.40.93.99.00.00.00- Indenizações e Restituições
Total....................................................................R$ 10.000,00
1043 – Decisões judiciais.
3.3.90.91.03.00.00.00. – Decisões Judiciais.
Total...................................................................R$ 10.000,00
Total....................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de crédito a redução da seguinte
dotação orçamentária:
11 – Fundo Próprio de Previdência Social
01 – Fundo Próprio de Previdência Social
2001- Fundo próprio de Previdência social
9.9.99.99.00.00.00.00.10 - Reserva de Contingência
Total ..................................................................R$ 20.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2006.
Alfeu Três
 Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração