norma nº 2209/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.209/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no Orçamento
do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial na
Secretaria Municipal da Saúde:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.041 – Repasse para Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde -
AHCROS – Consulta Popular
3.1.50.43.00.00.00.00-119-Subvenções Sociais 
Total..................................................................................R$ 43.925,00
3.3.50.43.00.00.00.00-40- Subvenções Sociais
Total..................................................................................R$ 27.786,01
Objetivo: Repassar para o Hospital recursos da Consulta Popular para que o
mesmo execute a implantação de uma Unidade de Imagenologia.
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior o Superávit Financeiro no valor de R$ 43.925,00 (quarenta e três mil
novecentos e vinte e cinco reais) e a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.019 – Consulta Popular - Região Resolve- Hospital - AHCROS
4.4.90.51.00.00.00.00-223- Obras e Instalações
Total..................................................................................R$ 27.786,01
Total Geral.........................................................................R$ 71.711,01
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2006.
 Alfeu Três
 Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração