norma nº 2211/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.211/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Suplementação de Verbas na Secretaria
Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Verba na Secretaria
Municipal de Educação:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos do MDE
1006 – Informatização das Escolas Municipais
4.4.90.52.00.00.00.00-84-Equipamentos e Material Permanente
Total ...................................................................R$ 36.600,00
Objetivo –Informatizar as Escolas Municipais para melhorar a qualidade do
Ensino Público e agilizar as informações.
Art. 2.º - Servirá de suporte a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 - Reserva de Contingência
2.073 - Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.00.00- 321 – Reserva de Contingência
Total ...................................................................R$ 36.600,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2006.
 Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração