norma nº 2212/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.212/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
de Obras e Viação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial:
05 –Secretaria de Obras e Viação
03 – Serviço de Utilidade Pública
2021 –Coleta de Lixo
3.3.70.41.0.00.00.00- Contribuições
Total....................................................................R$ 50.000,00
Objetivo: Repasse de recursos para o Consórcio Intermunicipal de Usina de
Reciclagem e Compostagem de Lixo - CONILIXO
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Obras e Viação
03 – Serviço de Utilidade Pública
2021 –Coleta de Lixo
 3.3.90.39.00.00.00.00-83- Outros Serviços de Terceiros
Total....................................................................R$ 50.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2006.
 Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração