norma nº 2213/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.213/06 DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1042 – Consulta popular – Região Resolve
3.3.90.36.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física
Total....................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Total......................................................................R$ 7.619,01
Total.....................................................................R$17.619,01
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de:
Total ...................................................................R$ 17.619,01
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2006.
 Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração