norma nº 3058/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.058, DE 04 DE MAIO DE 2012. 
“Dispõe sobre a suplementação de 
verbas no valor de R$ 79.610,40 
(setenta e nove mil seiscentos e dez 
reais e quarenta centavos) e 
aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar verbas, 
na seguinte Dotação Orçamentária: 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura 
01 – Secretaria Municipal da Agricultura 
1.043 – Abastecimento de água 
4.4.90.51.00.00.00.00.1047-309 – Obras e instalações 
......................................................................................................R$ 79.610,40 
Total da abertura de crédito .......................................................R$ 79.610,40 
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que trata o 
artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de Termo de 
Transferência de Recurso – FPE nº. 548/2012 celebrado com a SEHABS – 
Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio Grande do 
Sul, no valor de R$ 79.610,40 (setenta e nove mil seiscentos e dez reais e 
quarenta centavos). 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de maio de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 04 de maio de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
04/05/2012 a 04/06/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração