norma nº 2217/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.217/06 DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio, com o Estado
do Rio Grande do Sul e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul, para o fim de garantir a execução do
Programa Melhoria Das Vias De Acesso Rurais da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento –SAA - RS, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
contemplado através da Consulta Popular 2005/2006, sendo R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) repasse do Governo do Estado e R$ 10.000,00 (dez mil reais) como
contrapartida do município.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2006.
 Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração