norma nº 2218/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.218/06 DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Convênio, com o Estado
do Rio Grande do Sul e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul, para o fim de garantir a execução do
Programa de Manutenção e Conservação Espaços Escolares - Ensino Fundamental
(manutenção e conservação de hidrossanitários) – da Secretaria Estadual de Educação
–SE - RS, no valor de R$ 54.983,50 (cinqüenta e quatro mil novecentos e oitenta e três
reais com cinqüenta centavos), contemplado através da Consulta Popular 2005/2006,
sendo R$ 49.985,00 (quarenta e nove mil novecentos e ostenta e cinco reais) repasse do
Governo do Estado e R$ 4.998,50 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais com
cinqüenta centavos) como contrapartida do município.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de janeiro de 2006.
 Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração