norma nº 2224/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.224/06 DE 24 DE MARÇO DE 2006.
“Altera redação da Lei Municipal 2.135/05 que dispõe
sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.135/05 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica reinstituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com sede no
Município de Constantina vinculada a Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente.
Art. 2º - O Inciso III do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.135/05 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - ..............................
I - ......................................
II - .....................................
III – Recursos captados através de convênios contratos e acordos celebrados entre
o município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência
da Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, observadas as obrigações
contidas nos respectivos instrumentos.
Art. 3º - O captut do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.135/05 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - O gestor será o secretário da saúde e Meio Ambiente e terá como
atribuição:
Art. 4º - O § 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.135/05 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - .................
§ 1º - A movimentação financeira da conta de que trata o caput será realizada pelo
secretário da saúde e meio ambiente.
Art. 5º - As demais disposições não alteradas pela presente lei permanecem
inalteradas.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de março de 2006.
 Francisco Frizzo
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração