norma nº 2228/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.228/06 DE 07 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no Orçamento
do Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
15 – Encargos Gerais do Município
01- Encargos Gerais do Município
1.023- Feicomel 2006
3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras.
Total....................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte dotação Orçamentária:
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total....................................................................R$ 10.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de abril de 2006.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração