norma nº 2229/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.229/06 DE 07 DE ABRIL DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
à Associações e Sociedades Comunitárias e Bairros,
mediante a celebração de convênio e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no
montante de R$22.000,00(vinte e dois mil reais) para as comunidades e Bairros a seguir
relacionadas: Linha Candaten Baixo, Linha Gramado, Linha Alto Paraíso, Linha Gheller,
Linha Barra Curta Alta, Linha Matriz, Linha Candaten Alto, Linha Rodeio São João,
Linha Três, Linha São Marcos Alto, Bairro das Laranjeiras, Linha Sanga das Pedras,
Linha São Marcos Baixo, Linha Scolari, Linha Belli, Linha Cabeceira do Peixe, Linha
Bressan, Linha Sete de Setembro, Linha Savaris, Linha Barra Curta Baixa, Linha
Bonfanti e Bairro São Roque, como também celebrar Convênio, na forma estabelecida
pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
I- O auxílio a ser concedido poderá ser material ou financeiro, observado o
limite mínimo de R$800,00 ( oitocentos reais) e máximo de R$1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) por Entidade, devendo ser aplicado, exclusivamente, na finalidade
prevista na Minuta de Convênio, que passa a fazer parte integrante da Lei.
II- As Entidades beneficiadas, são as que elegeram como prioridade, por
ocasião do Orçamento Participativo Municipal, a concessão do respectivo benefício para
melhorias em suas sedes sociais.
Art. 2.º - O repasse do auxílio pelo Município ficará condicionado à
apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação, e sendo necessário, Projeto Técnico, por
parte da entidade interessada, bem como a aprovação antecipada pelo Poder Executivo, e
à celebração do respectivo Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, estão previstas na dotação
orçamentária com a seguinte rubrica:
03- Secretaria da Administração
01- Secretaria da Administração
1002- Contribuição à Entidade
23- 3.3.50.43.00.00.00.00.0001- Subvenções Sociais
Art. 4.º - As comunidades beneficiadas com o valor acima mencionado,
comprometer-se-ão à disponibilizar suas dependências ao Município, sempre que este
solicitar, para realização de qualquer tipo de promoção ou evento, sem quaisquer ônus,
exceto luz e água, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de assinatura do repasse dos
recursos e do respectivo Convênio.
Art. 5.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de abril de 2006.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado,
o MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco
Frizzo, brasileiro, casado, técnico agropecuário, residente e domiciliado
nesta cidade, autorizado pela Lei Municipal nº ........./2006,
de............doravante denominado simplesmente Município de
Constantina, e de outro lado, COMUNIDADE/BAIRRO..................,
inscrita no CGC/MF, sob o nº.............., com sede e foro na ............... no
município de Constantina/RS, neste ato representado por seu Presidente
Sr. .............. , brasileiro, casado, agricultor, domiciliado na ..............,
nesta cidade, doravante denominado simplesmente Sociedade..........,
mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
 Do Objeto do Convênio
O presente Convênio tem por objetivo .repasse de recursos para
sociedades( comunidades do interior e bairros).
Parágrafo único: O auxílio será concedido conforme art. 1º, inciso I, da
Lei Municipal nº.................., de ......de.......de 2006, mediante o plano de aplicação apresentado
pela Associação.
 CLÁUSULA SEGUNDA
 Da Responsabilidade do Município.
O Município repassará recursos financeiros para as comunidades e bairros,
mediante plano de aplicação cabendo as comunidades beneficiadas a apresentação de notas
fiscais, que comprovem a aplicação dos recursos em um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de assinatura deste Convênio.
 CLÁUSULA TERCEIRA
 Da Responsabilidade da Associação
A Associação compromete-se em aplicar o valor e/ou material
exclusivamente, em (na) ampliação e reforma de salões comunitários, na aquisição de material
para reforma e melhorias bem como aquisição de equipamentos, móveis e utensílios.
Parágrafo único: Colocar á disposição do Município, sempre que este
solicitar, para realização de qualquer tipo de promoção ou evento, sua sede social e demais
instalações sem quaisquer ônus, exceto as despesas decorrentes de luz e água.
 CLÁUSULA QUARTA
 Do Prazo
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 24 meses, a contar da data de
assinatura do repasse dos recursos e do respectivo Convênio.
 CLÁUSULA QUINTA
 Da Rescisão
O presente convênio poderá ser rescindido se qualquer uma das partes der
causa ao desvirtuamento do seu objeto.
 CLÁUSULA SEXTA
 Das Penalidades
O desvio de qualquer das finalidades previstas por este Convênio acarretará,
a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção pelo Município a sociedade
beneficiada pelo prazo de 10 anos.
 CLÁUSULA SÉTIMA
 Do Foro
As partes elegem de comum acordo, o foro da Comarca de Constantina,
para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
E, por estarem assim, justos e conveniados, assinam o presente
instrumento em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
 Constantina, ....... de ............. de 2006.
................................. .......................................
 Francisco Frizzo p.p.
 Prefeito Municipal Pres. Da Sociedade
.................................. .......................................
 Testemunha Testemunha