norma nº 2231/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.231/06 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no Orçamento
Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do
Município :
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01- Secretaria Municipal de Assistência Social
1.050 – Programa Feca
3.390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Total............................................................................. R$ 15.633,34
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total............................................................................. R$ 10.050,00
Total Geral.....................................................................R$ 25.683,34
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o artigo
anterior o superávit financeiro referente a recursos do Fundo Estadual da Criança e
Adolescente:
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de abril de 2006.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração