norma nº 2232/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.232/06 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no Orçamento
Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
05 – Secretaria Municipal de obras e Viação
01- Secretaria Municipal de obras e Viação
1.051 – Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações
Total............................................................................. R$ 37.168,23
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação a maior referente à Consulta Popular –
Programa do Governo do Estado no valor de R$ 37.168,23(trinta e sete mil cento e
sessenta e oito reais com vinte e três centavos).
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de abril de 2006.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração