norma nº 2235/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.235/06 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“Autoriza a concessão de auxílio ao Conselho de Defesa e
Segurança da Comunidade – CONDESC .”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
ART. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
ao Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada
por dotação Orçamentária especifica.
ART. 2º - Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança
da Comunidade, compromete-se em manter a segurança e a boa ordem no Município de
Constantina.
ART. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de abril de 2006.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração