norma nº 2238/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.238/06 DE 19 DE ABRIL DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Obras e Viação ”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
03- Serviços de Utilidade Pública
2.020 – Iluminação Pública
4.4.90.51.00.00.00-8055- Obras e Instalações
Total..............................................................................R$ 22.000,00
Objetivo: Dotar de infra-estrutura terrenos urbanos.
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte dotação Orçamentária:
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total..............................................................................R$ 22.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de abril de 2006.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração