norma nº 2240/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.240/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Autoriza o Legislativo a promover reposição e reajuste
salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral de que trata o
Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, no índice de 4,19%( quatro virgula
dezenove por cento).
Art. 2.º - Concede reajuste salarial aos Servidores do Legislativo Municipal
no índice de 1,81%(um virgula dezenove por cento).
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração