norma nº 2242/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.242/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão e
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a revisão anual de
que trata o Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, no índice de 4,19%( quatro
virgula dezenove por cento).
Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
aos Servidores Públicos Municipais no índice de 1,81%(um virgula dezenove por cento).
Art. 3.º -Os percentuais concedidos pela presente Lei, a título de revisão e
reajuste, abrangerão os Servidores de que trata a Lei 1.835/02 e, inclusive, os
Servidores abrigados pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5.º - A presente Lei entrará em vigor na data de 1º de maio de 2006.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração