norma nº 2244/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.244/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito especial na Secretaria Municipal de
Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
06 – Secretarias Municipal de Educação e Cultura
05- Manutenção do Ensino com Recursos Livres
1.046- Manutenção de Convênios para Ensino Superior
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total.........................................................................................R$ 1.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo
Total.........................................................................................R$ 1.000,00
Total Geral ...............................................................................R$ 2.500,00
Objetivo: Adquirir equipamentos como televisor e outros, bem como materiais de consumo
necessários para equipar sala de aula conforme convênio para instalação de Curso Superior.
Art. 2º - Servirá de suporte da abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior a
redução na seguinte dotação orçamentária:
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total.........................................................................................R$ 2.500,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração