norma nº 3039/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.039, DE 26 DE MARÇO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito 
especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
1.052 – Convênio Praden 
3.1.90.04.00.00.00.00.0020-435 – Contratação por tempo determinado 
.........................................................................................................R$ 15.000,00 
Total da abertura de crédito .................................................R$ 15.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, 
a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação 
02 – Manutenção do Ensino com rec. da MDE 
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE 
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-327 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil 
.........................................................................................................R$ 15.000,00 
Total da abertura de redução .................................................R$ 15.000,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2012.
 Aluísio Cezar Caleffi Valle 
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 26 de março de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
26/03/2012 a 26/04/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração