norma nº 2245/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.245/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Obras e Viação”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do
Município :
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01- Secretaria de Obras e Viação
2.014 – Manutenção do Parque de Máquinas
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e Instalações
Total.......................................................................................R$ 18.000,00
Objetivo: Construir pavilhão para abrigar as Máquinas e Equipamentos da Secretaria
de Obras e Viação.
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o artigo
anterior à previsão de arrecadação a maior referente à alienação de bens no valor de R$
13.000,00 (treze mil reais), e a redução da seguinte dotação Orçamentária:
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total.........................................................................................R$ 5.000,00
Total Geral .............................................................................R$ 18.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração