norma nº 2246/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.246/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Assistência Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03- Auxílios e Convênios
1.049 – PSE-MC- PETI - Bolsa
3.3.90.48.00.00.00.00- Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Total................................................................................R$ 6.000,00
1.048- PSE-MC- PETI – Projeto Asema
3.3.90.30.00.00.00.00- Material de Consumo
Total................................................................................R$ 4.800,00
Objetivo: Repassar recursos financeiros, recebidos da União, para pessoas
carentes que não recebem o Bolsa Família pelo Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, e para adquirir materiais para o Projeto Asema.
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior à previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais).
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração