norma nº 2247/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.247/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Agricultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01- Secretaria Municipal da Agricultura
2.041 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.1.90.11.74.00.00.00- Subsídios
Total..............................................................................R$ 19.262,00
3.1.90.13.02.03.00.00.00- INSS Agentes Políticos
Total................................................................................R$ 4.050,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a Redução da Seguinte Dotação Orçamentária.
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total..............................................................................R$ 23.312,00
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração