norma nº 2248/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.248/06 DE 08 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01- Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
1.052 – Aquisição de Veículos para Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00-8055- Equipamentos e Material Permanente
Total.............................................................................................R$
22.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 13.630,00( treze mil seiscentos e
trinta reais), referente a alienação de bens da Secretaria da Saúde e a redução das
Seguintes Dotações Orçamentárias.
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02- Auxílios e Convênios
1.038 –Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00.00.00.00-369 - Equipamentos e Material Permanente
Total...............................................................................................R$
4.090,00
16- Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.073 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-321- Reserva de Contingência
Total..............................................................................................R$
4.780,00
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de maio de 2006.
Alfeu Três 
Prefeito Municipal em Exercício 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração