norma nº 2249/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.249/06 DE 26 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02- Auxílios e Convênios
2.066 – Epidemiologia- União
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total.............................................................................................R$
22.581,60
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 5.538,38(cinco mil quinhentos e
trinta e oito reais com trinta e oito centavos), e a redução na seguinte dotação
orçamentária.
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02- Auxílios e Convênios
2.066 – Epidemiologia- União
31.90.11.01.00.00.00-1013-220- Vencimentos e Salários
Total.............................................................................................R$
14.804,22
31.90.11.02.01.00.00-1013-216- Inss Servidores
Total..................................................................................................R$
323,70
3.3.90.30.00.00.00.00-1013-217- Material de Consumo
Total...............................................................................................R$
1.915,30
Total.............................................................................................R$
22.581,60
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
 Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração