norma nº 2250/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.250/06 DE 26 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02- Auxílios e Convênios
1.053 – Medicamentos para os Grupos de Hipertensos, Diabéticos, , Asma e
Renite
3.3.90.30.09.00.00.00- Material Farmacológico
Total..............................................................................R$ 15.033,42
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 15.033,42 ( quinze mil e
trinta e três reais com quarenta e dois centavos) conforme relatório do Fundo Nacional
de Saúde.
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração